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Nova Lei 14.016/20: O combate ao desperdício e incentivo a doação de alimentos excedentes (Saiba +)


Para tentar resolver o problema das sobras de alimentos nos restaurantes, empresas de fornecimento de comida e similares, foi publicada em 24 de junho a Lei nº 14.016/2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.


Importante lembrar que antes desta nova lei entrar em vigor, os donos de restaurantes, bares, padarias, hotéis, supermercados e demais estabelecimentos que trabalham com fornecimento de comida evitavam doar (por vezes por orientação de suas respectivas associações) alimentos preparados que não tivessem sido consumidos e/ou que logo perderiam a validade, gerando enorme desperdício.


Ressalte-se que não havia uma proibição legal para que a comida excedente fosse doada, o problema era que tais estabelecimentos não possuíam qualquer segurança jurídica para doar, já que no caso de dano ou mero risco de dano à saúde e à vida daqueles que se beneficiassem da doação dos alimentos, o estabelecimento poderia ser processado na esfera civil podendo ter de indenizar e também e no campo criminal, por ter disponibilizado alimento impróprio para o consumo, respondendo por exemplo por crime contra as relações de consumo.


O ponto que mais gerava temor de doar os alimentos era se seria aplicado ao caso concreto onde ocorresse algum dano por conta da doação a responsabilidade civil objetiva (na qual o estabelecimento responde independente de ter dado causa ao dano) ou a responsabilidade civil subjetiva (na qual ele só responderia se comprovada a ação com dolo, ou seja, em clara intenção de causar mal a alguém).


Obviamente essa situação era péssima para uma gestão inteligente dos recursos alimentícios no Brasil, ao passo que estes mesmos alimentos desperdiçados poderiam matar a fome de muita gente necessitada. Em nosso país, ao mesmo tempo que a fome afeta cerca de 14 milhões de pessoas, anualmente são desperdiçados 41 mil toneladas de alimentos, segundo Viviane Romeiro, coordenadora de Mudanças Climáticas do World Resources Institute (WRI) Brasil, uma instituição de pesquisa internacional.


Isso coloca o Brasil, segundo ela, entre os dez países que mais perdem e desperdiçam alimentos no mundo!. Segundo o mesmo Instituto, os restaurantes são responsáveis por 15% desse desperdício, sendo que mundialmente essa taxa fica em torno de 11%.


Gente, quem nunca viu comida indo para o lixo? Tanto vai, que pessoas em condição de rua reviram o lixo (especialmente de restaurantes) e por vezes encontram e comem, mesmo que em condições sanitárias impróprias. Não será melhor que esta comida vá direto do restaurante para as mãos do morador de rua que seja beneficiado pela doação sem passar pelo lixo? Essa é a ideia.

Por estas razões, essa lei era mais do que necessária para regulamentar a questão da doação no âmbito jurídico e consequentemente combater o desperdício de comida, dando segurança jurídica aos estabelecimentos que desejam doar a comida excedente e viabilizando uma ajuda maior aos mais necessitados.


Dispõe então a Lei 14.016/2020 em seu artigo 1°: Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:


I – estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;


II – não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;


III – tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.


Como se vê, a lei autorizou expressamente a doação de alimentos, desde que estes alimentos tenham preservadas sua integridade, segurança sanitária e propriedades nutricionais, bem como estejam no prazo de validade. Logo, não se trata de uma lei que dê uma espécie de salvo conduto para a doação de alimentos estragados, fora do prazo de validade, contaminados, sujos, ou sem valor nutricional, mas sim que estabelece diretrizes para uma conduta de doação responsável.


É claro que não é porque o doador está cedendo gratuitamente o alimento que poderá entregá-lo em qualquer condição, sem cuidados de higiene, armazenamento ou manipulação, pondo em risco a saúde dos beneficiários, o que ofenderia os princípios da boa fé objetiva e dignidade da pessoa humana.


A autorização dada pela lei abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral, podendo ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.


A lei também determinou que tais doações deverão (é claro!) serem realizadas de forma gratuita, sem a incidência de qualquer encargo que as torne onerosa. Tal requisito pode parecer óbvio, mas se faz necessário para evitar o desvirtuamento do instituto legal e corrompimento de seus objetivos, em especial porque de acordo com a lei os beneficiários das doações devem ser pessoas, famílias ou grupos que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.


Outro ponto extremamente importante trazido pela nova lei é a previsão de que a doação em nenhuma hipótese configurará relação de consumo, determinação esta que protege o estabelecimento doador contra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação com o beneficiário da doação.


Prevê ainda o art. 3º da lei que o doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo. O dolo é a vontade livre e consciente de praticar a conduta proibida descrita na lei, ou seja, é a intenção do agente em violar a lei, sendo que no contexto violar a lei significará doar comida imprópria para consumo conscientemente e com livre vontade livre de prejudicar o beneficiário da doação.


Tal determinação me parece bem acertada, ao passo que se de um lado não é muito adequado/eficaz atribuir responsabilidade objetiva aos doadores, punindo-os por condutas culposas (sem intenção), de outro, é necessário haver mecanismos de responsabilização do doador que intencionalmente doe um alimento impróprio ao consumo de outrem.


Mas até onde vai a responsabilidade do estabelecimento doador ou do intermediário? Pois bem, a lei também tratou de estabelecer alguns limites, ainda no artigo 3°:


§ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.


§ 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.


§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.


Vou exemplificar: Se um restaurante (doador) entregar marmitas de comida excedente a uma igreja (intermediário) para que esta faça a distribuição, a responsabilidade deste restaurante pelo alimento se encerra no momento desta primeira entrega á igreja, momento este em que o alimento que deve estar com sua sua integridade, segurança sanitária e propriedades nutricionais preservadas, bem como no prazo de validade.


Logo, se o intermediário, in casu, a igreja, entregar a um beneficiário da doação esta mesma marmita sem estarem preservadas sua integridade, segurança sanitária e propriedades nutricionais, ou fora do prazo de validade, a responsabilidade por eventuais danos causados ao beneficiário da doação em decorrência do alimento doado recairá sobre a igreja, não sobre o restaurante.


Quanto a responsabilização por danos na esfera criminal, apenas será possível se ficar provado que os doadores e eventuais intermediários agiram com dolo específico de causar danos à saúde de outrem no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao beneficiário final (seja feita ao intermediário).


Diante de todo este cenário, recomendo fortemente que os estabelecimentos (restaurantes, hotéis, supermercados, etc..) que já praticam ou começarão agora a praticar a doação de alimentos excedentes tenham sempre o acompanhamento de um(a) nutricionista qualificado(a) para adequar todas as etapas de produção e acondicionamento alimentar às normas vigentes da ANVISA exigidas pela fiscalização da Vigilância Sanitária e garantir, assim, a saúde não só dos seus consumidores (quando o caso) como também dos beneficiários das doações de alimentos, visando tanto o bem comum quanto a sustentabilidade da empresa/entidade.


No mais, permanecendo dúvidas quanto a aplicação e extensão da responsabilidade civil ou criminal no caso concreto de seu estabelecimento, você pode consultar seu advogado de confiança que com certeza irá lhe esclarecer e lhe transmitir as informações de que necessita para uma conduta consciente, que evite problemas futuros.


Por fim, compartilho que estou contente com a entrada em vigor desta lei e que torço para que seus efeitos sejam sentidos logo pela comunidade mais carente. O desperdício de alimentos no Brasil tem que ser erradicado, não só dentre as empresas e estabelecimentos alimentícios, mas também dentro de nossos lares, pois o combate a fome e desnutrição é um dever de todos e a consciência social começa em casa.


Santos, 29 de junho de 2020.


Susanne Vale Diniz Schaefer

Advogada na Schaefer & Souza Sdvogados Associados


Fontes:

-http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14016.htm

- https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-06/brasil-desperdica-40-mil-toneladas-de-alimento-por-dia-diz-entidade

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