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É importante destacar logo de início que o bom uso de um regulamento interno vem melhorando a realidade de inúmeras empresas no brasil e no mundo.
Pode-se dizer até que já se tornou uma medida necessária para quem busca segurança e um ambiente de trabalho organizado.
Uma relação de emprego é um negócio jurídico bilateral por meio do qual se impõe ao empregado uma certa limitação de sua liberdade, mediante obrigações assumidas junto ao empregador em troca de uma remuneração.
Esta certa "limitação da liberdade" é fruto do chamado “poder diretivo do empregador”, previsto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado ser exercida em decorrência do contrato de trabalho.
Assim, mesmo que as leis trabalhistas normatizem a maioria das regras, direitos e deveres no ambiente de trabalho, o fato é que o empresário, usando seu poder diretivo, pode otimizar os processos dentro da sua organização, trazendo eficiência, maior senso de responsabilidade e ética ao adotar um regulamento interno.
O que é um Regulamento Interno?
Pode-se conceituá-lo como um conjunto de regras e boas práticas que devem ser seguidas por quem integra uma organização, seja ela empresarial, associativa, dentre outras. O regulamento interno figura como uma das principais ferramentas de compliance, isto é, um conjunto de medidas e práticas adotadas para levar uma organização ao sucesso, com segurança e eficiência.
Ressalte-se que de acordo as legislações trabalhista atuais, as relações de trabalho podem ser estipuladas, desde que não contrariem a lei, convenções e acordos coletivos.
Para que serve na prática?
O principal objetivo de um regulamento interno é disciplinar algumas situações específicas que não têm previsão na lei, mas que interferem no funcionamento e dia a dia da organização. Cada empresa tem a sua realidade e o regulamento deve atentar-se as peculiaridades e necessidades de cada organização. Por outro lado, ele também pode esclarecer pontos que, apesar de previstos na lei, são ambíguos ou de difícil entendimento.
O regulamento interno é literalmente a "regra do jogo" na empresa e estabelece o que é e o que não é permitido no ambiente de trabalho, além de explicitar os deveres comuns a todos os funcionários, como horários, padrão de serviços e condutas, uso de vestuário, uso dos materiais de trabalho, condições sobre ausência, atrasos, faltas, dentre outras diversas previsões possíveis.
Porque o Regulamento Interno é tão importante?
Mesmo que a legislação brasileira seja tão complexa, com tantas leis, o fato é que ela não tem capacidade para disciplinar todas as particularidades e detalhes da realidade empresarial. Seria impossível prever todas as situações que acontecem em diferentes segmentos empresarias.
Par tal razão, as empresas e organizações que valorizam seu negócio, tempo e eficiência precisam preencher as lacunas e antever desafios que a legislação não contempla.
Se houver um regulamento interno bem elaborado, respeitando os limites da legislação trabalhista, dos acordos coletivos e das convenções sindicais, o empresário conseguirá integrar toda a equipe e proteger a organização o que certamente tornará o ambiente mais saudável, proveitoso e aberto às iniciativas dos próprios colaboradores que sentirão segurança por estarem cientes de todas as normas da empresa.
Essa medida também auxilia na perenidade da cultura organizacional, pois mesmo com o passar do tempo, as normas continuam em evidência, podendo ser atualizadas conforme necessário buscando sempre garantir maior dinamismo na gestão e organização da empresa.
Como elaborar um Regulamento Interno?
Para quem deseja elaborar um regulamento interno, a primeira regra é a se antentar é a de se adotar a forma escrita. É inviável que as normas a serem observadas sejam transmitidas oralmente pois como bem diz o ditado "palavras o vento leva".
Quanto a estrutura, não há uma modelo oficial, mas é importante respeitar a legislação e os costumes locais, que podem variar de acordo com valores, tradições e até mesmo o clima geográfico local.
Após ser passado a toda a equipe, uma cópia do documento deve ser entregue aos colaboradores, mediante recibo, para que todos fiquem cientes do conteúdo e da sua importância, o que tornará o regulamento interno oficial e obrigatório.
Principais cuidados a serem tomados ao elaborar um Regulamento interno.
O empresário deve ter ciência de que existem vários detalhes que devem ser observados ao escrever o regulamento interno. Em primeiro lugar, para que todas as normas do regimento não contrariem a lei nem os acordos sindicais, a fim de evitar passivos trabalhistas e insegurança jurídica.
Deve estar bem claro ainda para todos os envolvidos, colaboradores e gestores que todas as regras do regimento interno devem ser integradas ao contrato de trabalho e neste ponto passa e ser importante ao auxílio de um profissional com conhecimento específico.
O empresário tem o poder de elaborar o regulamento interno, mas o empregado só é obrigado a cumpri-lo, se não for contrário às leis e aos seus direitos. Frise-se que, se uma regra for ilegalmente prejudicial ao empregado, essa poderá ser anulada em juízo, logo, o regimento interno precisa de qualidade e solidez nas normas a serem instituídas.
O regulamento interno não pode criar, por exemplo, uma hipótese nova de justa causa para demissão além daquelas que já constam na legislação trabalhista, mas por outro lado, se o regulamento interno estiver adequado, o descumprimento de suas normas pelo empregado pode ensejar sua demissão por justa causa.
Assessoria profissional para elaboração do Regulamento Interno.
Contar com a ajuda de uma assessoria especializada é determinante para elaborar de maneira eficiente seu programa de compliance e os respectivos regulamentos.
Por se dedicar ao estudo das normas legais relacionadas ao dia a dia das empresas, um advogado empresarial poderá auxiliar o empresário gestor disponibilizando conhecimentos técnicos específicos, por exemplo, ao analisar as cláusulas dos regulamentos e sua adequação legal. Assim, ao se pensar na elaboração de um regimento interno de qualidade para sua empresa ou organização, recomenda-se a busca por uma assessoria jurídica especializada.
Definitivamente, empresas que possuem um regulamento interno possuem uma rotina mais saudável, eficaz e com menos intercorrências geradas por falta de regulamentação organizacional. Desta forma, tais empresas se destacam no mercado e são reconhecidas por sua seriedade e solidez, aumentando a confiança de clientes internos e externos e consequentemente, o sucesso do seu negócio!
Desejamos a todos excelentes negócios e sucesso sem fronteiras.
Por: Dra. Susanne Vale Diniz Schaefer
Advogada e Sócia na Schaefer Advogados Associados - OAB/SP 30.547